Termos e Condições
Termos e Condições Contratuais
Os presentes termos e condições contratuais gerais regem a utilização da plataforma comercial online, disponível através do website www.artbid.pt, para a prática da atividade leiloeira para venda de todo o tipo de objetos ou bens móveis.
A plataforma comercial online é propriedade da Artbid Option, Lda., adiante designada por ARTBID, pessoa coletiva n.º 513160272, com sede na Av. do Brasil, 186 B, 1700-077 Lisboa.
Toda a informação disponível e inserida na referida plataforma é da responsabilidade da ARTBID, sendo o seu funcionamento e utilização regulado pelos presentes Termos e Condições Contratuais. Ao aceder à presente plataforma online, aceita e está vinculado aos termos e condições aqui previstos, recomendando-se, por isso, a sua leitura antes de recorrer aos nossos serviços.
ÂMBITO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA ONLINE ARTBID.PT
A ARTBID disponibiliza uma Plataforma Comercial online onde pode licitar, comprar e vender produtos, artigos ou objetos (“Lotes”), através de leilões realizados online, que são automatizados e dependentes de computadores (“Leilões online”).
Para todos os efeitos previstos nos presentes termos e condições contratuais, considera-se o seguinte:
1. Toda e qualquer pessoa que utilize a nossa Plataforma Comercial Online, é designada por Utilizador;
2. Os utilizadores que compram os Lotes denominam-se Compradores, sendo estes responsáveis pelos Lotes que compram em qualquer Leilão online, não se responsabilizando a ARTBID por qualquer defeito, limitação, inconformidade dos Lotes adjudicados;
3. Os utilizadores que vendem os Lotes, denominam-se Vendedores, sendo estes inteiramente responsáveis por todos os lotes que vendem em qualquer Leilão Online, não se responsabilizando a ARTBID por qualquer erro, defeito ou inconformidade na licitação, ou por qualquer reclamação que possa ser apresentada pelo Comprador, que diga respeito aos Lotes adjudicados.
Ao utilizar qualquer serviço na nossa Plataforma comercial online, qualquer utilizador está a dar o seu consentimento expresso, explícito e informado para que a ARTBID forneça e disponibilize os seus serviços, tanto ao Comprador, como ao Vendedor.
A ARTBID tem apenas a função de mediar e apoiar ao oferecer uma Plataforma Comercial online, ficando claro que a ARTBID não é parte no contrato de compra e venda. As partes no contrato de compra e venda serão o Comprador e Vendedor, cujos direitos e obrigações se encontram igualmente regulados nos presentes Termos e Condições Contratuais, na parte Termos do Comprador e/ou Termos do Vendedor.
Com efeito, a ARTBID não poderá ser responsabilizada, seja a que título for, por qualquer falsa informação, omissão, defeito, falta, incumprimento, outras causas que possam fundamentar a eventual resolução do contrato de compra e venda.
É cobrada uma comissão pela utilização dos nossos serviços. Tanto o Comprador como o Vendedor pagarão uma Comissão de Compra ou de Venda, prevista e regulada nas condições contratuais aplicáveis.
Para todos os efeitos, a ARTBID pode utilizar serviços complementares prestados por terceiras entidades, podendo a Plataforma Comercial online conter hiperligações para sites de terceiros. A utilização dos produtos, serviços, aplicações dos sites de terceiros, será regida pelos termos e condições contratuais e políticas de privacidade e de segurança adotadas por essas entidades terceiras, pelo que aconselhamos a sua leitura atenta.
CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE
Antes de aceder à nossa Plataforma online e utilizar os nossos serviços, terá de criar uma conta da ARTBID (“Conta”). O registo, criação de Conta e acesso à Plataforma online deverá ser feito por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, pelo que, os dados fornecidos pelos utilizadores, em qualquer momento no registo e/ou acesso à nossa Plataforma gozam de plena eficácia jurídica, ficando o utilizador inibido de alegar ausência de reconhecimento ou validação de documentação para a concretização do contrato de compra e venda, ou desconhecimento dos termos e condições aplicáveis.
Ao criar a sua Conta deve fornecer informações verdadeiras e completas sobre Si ou sobra a Sua empresa, devendo manter toda e qualquer informação sempre atualizada. A ARTBID não se responsabiliza, seja a que título for, por informações incompletas, falsas ou que possam induzir qualquer utilizador e/ou terceiro em erro na formação da sua vontade contratual, ou na concretização do contrato de compra e venda.
Na criação da sua Conta deverá criar uma palavra-passe de acesso, a qual deverá ser combinada com o email do utilizador. A combinação do email do utilizador e da palavra-passe de acesso deverá manter-se confidencial e secreta, durante todo o período em que a Conta se mantiver ativa, sendo pessoal e intransmissível, proibindo-se a sua divulgação a terceiros. A ARTBID assume, para todos os devidos efeitos, que é o único utilizador que pode iniciar sessão na nossa Plataforma, utilizando o email associado e a palavra-passe.
Para garantir a segurança e fiabilidade da Plataforma online, a ARTBID reserva-se o direito de negar a capacidade para criar uma Conta, de restringir a sua utilização e de retirar o direito de o utilizador aceder à sua Conta. A ARTBID reserva-se o direito de suspender, restringir ou terminar a utilização da Plataforma online através de todas as Contas que possa associar a determinado utilizador. Toda e qualquer Conta pode estar associada a um determinado utilizador, com base na informação descarregada e partilhada através das diferentes Contas. No caso de não concordar com a associação das Contas criadas, deverá fornecer prova bastante que possa comprovar que as Contas não estão associadas ao mesmo utilizador.
A utilização da Conta de acesso à Plataforma online é da exclusiva responsabilidade do utilizador, assim como a utilização dos meios técnicos e informatizados para este efeito, como computador, ligação à internet para aceder à Plataforma. Ao utilizar a Plataforma online, obriga-se a cumprir toda a legislação e regulamentação nacional e europeia, designadamente legislação referente à atividade leiloeira e ao modo de funcionamento das plataformas comerciais online.
Ao utilizar a Plataforma online, o utilizador pode descarregar determinados materiais ou conteúdos, como descrições de Lotes (objetos), fotografias, especificações opiniões, mensagens, ofertas e/ou anúncios (adiante Materiais e Conteúdos). O utilizador é responsável, perante qualquer organismo público, entidade privada, ou autoridade judicial, pela veracidade da informação prestada, nomeadamente, fotografias, mensagens, descrições, especificações descarregadas na Plataforma. Nenhum erro, inexatidão, legalidade ou fiabilidade dos Materiais ou Conteúdos pode ser imputável à ARTBID.
Nessa medida, o utilizador obriga-se a não enviar ou transmitir de forma negligente ou culposa qualquer material ou informação difamatória, invasiva, pornográfica, ilegal, ou violadora de direitos ou privacidade de terceiros, ou que, de alguma forma, possam violar ou prejudicar direitos de menores, interditos ou inabilitados. O utilizador fica igualmente proibido de representar-se ou fazer-se representar ilegitimamente por pessoa singular ou coletiva e de disponibilizar, transmitir, enviar, independentemente de culpa, qualquer Material ou Conteúdo ilegal, abusivo, contrário aos bons costumes, que contenha vírus de software, ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas, cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar qualquer funcionalidade disponibilizada na Plataforma online, de qualquer computador, de sistema informático (hardware ou software), ou de equipamento de telecomunicações, e que possam também comprometer, inviabilizar, reduzir ou alterar qualquer serviço, Leilão, ou atividade da Plataforma online.
Se é da opinião que o Material ou Conteúdo descarregado por qualquer utilizador é ilegal ou viola, de alguma forma, o direito de terceiros, pedimos-lhe que informe a ARTBID, através do email geral@artbid.pt. A ARTBID obriga-se a remover qualquer Conteúdo ou Material colocado pelo utilizador, mesmo durante o leilão, que seja inequivocamente ilegal, abusivo, ou violador de qualquer direito de terceiro. A ARTBID poderá recusar qualquer solicitação para bloquear, suspender ou recursar qualquer atividade em curso, desde que tenha motivos válidos para duvidar da veracidade ou da exatidão do aviso enviado ou das provas enviadas.
Se violar os presentes Termos e Condições Contratuais, a ARTBID reserva-se o direito de limitar o acesso do utilizador à Plataforma online, não autorizando a criação de uma nova Conta de utilizador e/ou de utilizar uma Conta através de outro nome de utilizador.
DIREITOS CONFERIDOS À ARTBID
A ARTBID não é parte no contrato de compra e venda, nem intervém na formalização e conclusão do contrato, sendo apenas intermediária na promoção dos Materiais e Conteúdos disponibilizados pelo utilizador na sua Plataforma online.
O utilizador, ao colocar o Material/Conteúdo na Plataforma online, autoriza a ARTBID a utilizá-lo para as finalidades aqui descritas. Todos os direitos de propriedade intelectual permanecem no utilizador, sendo concedida à ARTBID autorização gratuita, global, não exclusiva, e irrevogável para publicitar e comunicar o Material/Conteúdo disponibilizado pelo utilizador ao público e/ou para reproduzi-lo e divulgá-lo para todos os fins necessários, incluindo os fins promocionais. Esta autorização permite-nos promover os Lotes e a Plataforma online em qualquer formato ou através de qualquer outro canal ou ligação. Mesmo que cancele a sua Conta, ou, por algum motivo, deixe de aceder à Plataforma online, a ARTBID pode continuar a utilizar e a promover os Materiais e Conteúdos disponibilizados pelo utilizador, não podendo o utilizador reclamar ou exercer quaisquer direitos de propriedade contra a ARTBID.
Através da referida autorização, é conferida à ARTBID a possibilidade de, através dos meios disponíveis, traduzir o Material ou Conteúdo descarregado pelo utilizador para promoção de determinado Lote para que possa ser divulgado e anunciado noutros países. A tradução é assegurada através de mecanismos automatizados, podendo apresentar incorreções, falhas, erros e imperfeições, dos quais a Artib não assumirá qualquer responsabilidade. Em caso de conflito entre eventuais traduções, prevalecerá sempre e em qualquer circunstância a versão portuguesa.
Se a ARTBID for informada de uma tradução incorreta de determinado Lote, enquanto o Lote estiver em Leilão, poderá, a seu próprio critério, ajustar a descrição do Lote ou remover o Lote do Leilão. A remoção de qualquer Lote do Leilão ou da Plataforma online não confere ao utilizador o direito ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação.
Todos os direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, direitos de marcas registadas, base de dados da Plataforma online, incluindo e sem limitar, direitos de propriedade intelectual de textos, imagens, design, fotografias, software, material audiovisual ou outro material, independentemente do formato em que se encontrem, que estejam na posse da ARTBID ou que sejam descarregados na Plataforma online, pertencem e permanecerão na ARTBID.
A ARTBID está igualmente autorizada, a qualquer momento e sem aviso prévio, a fazer alterações procedimentais, técnicas ou comerciais na sua Plataforma online. A Plataforma online poderá, sob o critério da ARTBID, ficar indisponível a qualquer momento, para realização das necessárias intervenções para a sua manutenção e/ou alterações.
Todas as fotografias preparadas e editadas pela ARTBID, descarregadas na Plataforma Informática, são propriedade exclusiva da ARTBID, não podendo ser copiadas, cedidas, descarregadas, vendidas, transmitidas, transpostas ou alteradas por qualquer utilizador ou terceiros que acedam à Plataforma.
CANCELAMENTO DA CONTA, SUSPENSÃO OU OUTRAS MEDIDAS
Qualquer utilizador pode, a qualquer momento, encerrar a sua Conta. No entanto, a ARTBID poderá recusar o encerramento da conta do utilizador se ainda tiver obrigações contratuais por cumprir – designadamente pagamento ou entrega de Lotes – para com a ARTBID ou qualquer outro utilizador, ou se houver ainda possibilidade de reclamações referentes a Lotes vendidos, recentemente.
A ARTBID pode encerrar a Conta do utilizador por ordem judicial, ou se for legalmente exigível limitar o seu acesso aos seus serviços.
Em caso de violação dos presentes Termos e Condições Contratuais, a ARTBID pode encerrar, de imediato, a Conta do utilizador, dispensando-se o cumprimento de qualquer requisito formal,
envio de qualquer comunicação, ou interpelação para este efeito. Em alternativa, a ARTBID pode suspender os serviços, ou qualquer Conta associada ao mesmo utilizador, até que o eventual incumprimento dos presentes Termos e Condições seja suprido ou ultrapassado.
Para assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos presentes Termos e Condições, a ARTBID pode, a seu critério e em qualquer momento, recusar o pagamento ou o reembolso, compensar qualquer valor que tenha em dívida para com o utilizador, até comprovar e assegurar o cumprimento de todas as obrigações aqui previstas, nos termos da legislação em vigor.
DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS
Definições
Atenta a atividade desenvolvida pela ARTBID, são aplicáveis os seguintes conceitos:
1) Descrição dos objetos – descrição de qualquer objeto efetuada pela ARTBID (verbalmente ou por escrito), incluindo a sua natureza, género, condição, artista, época, peso dimensões ou proveniência, correspondente à opinião da ARTBID, não sendo considerada uma descrição técnica e profissional, habitualmente levada a cabo por historiadores ou investigadores profissionais e todas as dimensões e pesos referidos são aproximados;
2) Estado e conservação dos objetos – o estado de conservação dos objetos varia em função de vários fatores, tais como a idade, danos prévios, desgastes e restauros. Os objetos em leilão poderão não estar em perfeitas condições e são vendidos nas condições em que se encontrarem no momento da venda;
3) Condition Reports – o relatório sobre o estado de conservação de um objeto, também designado por Condition Report poderá ser útil para avaliar a condição em que o mesmo se encontra, correspondendo este relatório à opinião da ARTBID, para os lotes que se encontrem na sua posse, ou à opinião do Vendedor, para os lotes que estejam na sua posse ou propriedade, podendo o mesmo não referir todas as faltas ou falhas, restauros, alterações e adaptações, uma vez que os colaboradores da ARTBID não são restauradores ou conservadores profissionais. Por esse motivo, estes relatórios sobre o estado de conservação dos objetos não substituem uma opinião profissional sobre a matéria;
4) Estimativas – As estimativas estão sujeitas a alterações e nem a ARTBID, nem qualquer outra entidade pode garantir que tais estimativas correspondem a valores efetivos de venda, Todas as pessoas têm acesso às estimativas apresentadas, sendo esta uma informação de acesso público e indiscriminado.
5) Valor de reserva – todos os objetos estão sujeitos a um valor de reserva, o qual corresponde ao valor mínimo aceite pelo vendedor, para venda de cada objeto ou Lote de objetos e abaixo do qual estes não poderão ser vendidos.
6) Valor base – Valor pelo qual se pode dar licitação por cada objeto ou Lote de objetos;«
7) Comissão de compra – corresponde à percentagem relativa à compra de um ou mais objetos, devida à ARTBID, aplicada sobre o valor de venda de cada Lote, sobre a qual incide IVA à taxa legal. A comissão de compra é paga pelo Comprador.
8) Comissão de venda – corresponde à percentagem relativa à venda de um ou mais objetos, devida à ARTBID, a deduzir do valor da venda, à qual acresce IVA à taxa legal. A comissão é suportada pelo Vendedor;
9) Comprador – licitante, maior de idade, que, nos termos das condições aplicáveis, efetivar a licitação mais elevada até ao fecho do Leilão;
10) Vendedor – é a pessoa ou entidade que celebra com o Comprador um contrato de venda de objetos em Leilão, podendo utilizar todos os serviços disponíveis na Plataforma de Comércio online disponibilizada pela ARTBID;
11) Despesas – são custos e encargos devidos à ARTBID, relativos à venda dos objetos, nomeadamente restauros, seguros, armazenagem, embalagem, fotografia, edição, e transporte dos mesmos, emissão de certificados CITES, entre outros;
12) Valor da venda – valor pelo qual os objetos foram vendidos a favor do Comprador, sem comissões incluídas ou demais encargos;
13) Montante total em dívida – correspondente ao valor da venda de um Lote vendido, acrescido da comissão de compra e de eventuais encargos e despesas adicionais, devidas por um Comprador;
14) Valor de venda líquido – corresponde ao montante líquido devido ao Vendedor, ou seja, valor de venda do Lote vendido, menos a comissão de venda à taxa previamente acordada, menos as despesas e quaisquer quantias em dívida à ARTBID pelo Vendedor, a qualquer título;
15) Obra de arte original – qualquer obra de arte gráfica ou plástica, tal como quadros, colagens pinturas, desenhos, serigrafias, gravuras, estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas, vidros e fotografias, na medida em que seja executada pelo autor ou se trate de cópias consideradas como obras de arte originais, devendo as mesmas ser numeradas, assinadas ou por qualquer modo por ele autorizadas;
MODO DE FUNCIONAMENTO DO LEILÃO
Só são aceites licitações realizadas online, através da Plataforma online, disponível através do site www.artbid.pt, devendo o Vendedor e Comprador estar devidamente registados e aceder à sua Conta.
A partir do momento em que o Comprador licita determinado objeto ou Lote, presta o seu consentimento expresso à prestação dos serviços pela ARTBID e à sua mediação e intervenção na venda do objeto ou respetivo Lote, vinculando-se ao cumprimento das condições previstas nos presentes Termos e Condições Gerais.
O Comprador aceita que as suas licitações feitas a partir da sua Conta são definitivas e vinculativas e não podem, por qualquer meio, ser anuladas ou revogadas. A ARTBID não é responsável por quaisquer erros, enganos, ou falhas que possam ocorrer na licitação online por parte do licitante ou potencial Comprador.
O Comprador não está autorizado a licitar nos seus próprios Lotes ou em Lotes de alguém associado. Também não está autorizado a ter alguém associado a licitar os seus próprios Lotes.
Antes da aceitação da licitação, a ARTBID pode exigir o depósito de determinado montante ou a prova de segurança de pagamento, antes que possa licitar num Lote.
A ARTBID reserva-se o direito de recomeçar qualquer Leilão ou licitação se considerar que é o mais ajustado, apropriado ou razoável fazê-lo em cada momento.
Sempre que se verifiquem licitações durante os últimos 3 minutos que antecedem a hora de fecho do leilão de um lote em licitação, serão adicionados mais 3 minutos à hora de fecho do Leilão desse mesmo Lote e assim sucessivamente. O Leilão terminará quando ninguém mais licitar.
Os incrementos das licitações são estabelecidos pela ARTBID, de acordo com a seguinte tabela de incrementos:
De Até Incrementos
€ 1 € 5 € 1
€ 5 € 50 € 5
€ 50 € 200 € 10
€ 200 € 500 € 20
€ 500 € 1.000 € 50
€ 1.000 € 2.000 € 100
€ 2.000 € 5.000 € 200
€ 5.000 € 10.000 € 500
€ 10.000 € 20.000 € 1.000
€ 20.000 € 50.000 € 2.000
€ 50.000 € 100.000 € 5.000
€ 100.000 € 200.000 € 10.000
€ 200.000 € 500.000 € 20.000
€ 500.000 > € 500.000 € 50.000
Em caso algum a ARTBID licitará automaticamente, em nome do Vendedor, até ao valor da reserva ou acima deste.
As ofertas máximas registadas pelos licitantes não serão nunca divulgadas pela ARTBID, sendo apenas registadas na Plataforma online, significando que o valor do Lote será incrementado de forma automática, desde que exista(m) licitação(ões) ou oferta(s) máxima(s) colocadas posteriormente.
Caso a venda em leilão de determinado objeto se tenha frustrado, a ARTBID pode realizar novo leilão para venda do objeto, reduzindo o seu Valor de Reserva anterior até 25%.
Para os Lotes que estejam na posse da ARTBID e não tenham sido vendidos em Leilão, ficam, desde já, autorizadas as respetivas vendas pelo Valor de Reserva ou acima deste, a qualquer interessado, fora do Leilão.
Podem ser aplicados termos e condições de venda variados ou suplementares em determinadas vendas. As condições suplementares para oferecer Lotes e/ou licitar serão estipuladas na Plataforma online, ou através do envio de mensagens ou emails da ARTBID. Todo os utilizadores estão obrigados a cumprir os termos e condições ora definidos.
A ARTBID pode impedir o Comprador ou o Vendedor de participar em determinado Leilão, em qualquer momento (durante ou após Leilão online) e a seu critério, a partir do momento em que considere que tal seja possível, ajustado e adequado para a defesa dos seus interesses.
A ARTBID pode, de igual modo, remover qualquer licitação de um Leilão online que esteja a decorrer, em caso de possível fraude, abuso ou manifesta ilegalidade.
Os objetos que compõem cada Lote vendido em Leilão são vendidos no estado em que se encontram, possivelmente com defeitos, imperfeições e eventuais erros ou omissões de descrição. No caso de Lotes cuja constituição inclua mecanismos, sempre que a sua descrição não refira expressamente “mecanismos em marcha” estes podem necessitar de reparação. As fotografias dos objetos destinam-se exclusivamente a identificação dos Lotes, sujeitos a venda.
Os Compradores aceitam os Lotes no estado em que se encontrem antes da venda em Leilão e julgarão, de forma livre se os mesmos correspondem, ou não, à descrição fornecida. Para uma melhor apreciação dos objetos que compõem os Lotes em venda, a ARTBID aconselha os potenciais Compradores , sempre que o entendam, a solicitar informações mais detalhadas sobre os mesmos e sobre o seu estado de conservação.
Fica igualmente entendido que, a titularidade dos objetos que compõem cada Lote não será transferida para o Comprador enquanto este não proceder ao pagamento integral do Montante Total em Dívida. Qualquer perda ou dano, incluindo furto ou roubo de qualquer Lote comprado, apenas confere ao Comprador o direito de receber a quantia igual à quantia paga até esse momento, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.
A ARTBID não será responsável por quaisquer erros, omissões, incorreções, imperfeições relacionadas com a descrição, genuinidade ou autenticidade de qualquer objeto ou Lote.
Locais de entrega dos Lotes comprados
Os objetos que compõem os Lotes adjudicados em Leilão online podem ser recolhidos ou entregue do seguinte modo:
(i) Os objetos mantêm-se na posse do Vendedor até à sua entrega, ou nas instalações da ARTBID até à sua venda e entrega, devendo o Comprador a suportar os custos de envio para o endereço associado à sua Conta, nos termos e condições contratuais aplicáveis;
(ii) Os objetos que compõem os Lotes deverão ser levantados pelo Comprador nas instalações da ARTBID, nos prazos e condições igualmente referidas nas condições contratuais aplicáveis.
(iii) Os objetos que compõem os Lotes que se encontrem na posse do Vendedor, deverão ser levantados pelo Comprador, nas condições a acordar entre ambos, ficando os custos de transporte e portes de envio a cargo do Comprador. No Valor de Venda do objeto ou do Lote, poderá ser indicado pelo Vendedor o valor do transporte que ficará a cargo do Comprador.
(iv) Alternativamente, os objetos que compõem os Lotes podem ser entregues nas condições de venda que vierem a ser acordadas diretamente entre Vendedor e Comprador, disponibilizando a ARTBID os contactos de cada uma das Partes para a concretização da transação. A ARTBID disponibilizará os contactos (nome e contacto telefónico) do Vendedor e Comprador apenas e mediante consentimento expresso e informado de ambas as Partes, não se responsabilizando por qualquer incorreção ou falta de informação fornecida para o efeito. De igual modo, a ARTBID não se responsabiliza por qualquer incumprimento contratual e/ou eventual atraso na entrega dos objetos, sendo as Partes, Vendedor e Comprador, as únicas responsáveis por assegurar que a transação ocorra nas condições previamente acordadas.
RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS E GARANTIAS
Os serviços prestados pela ARTBID são disponibilizados através do acesso à Plataforma online, às quais os utilizadores acedem através da sua Conta e registo, de acordo com as condições acima descritas.
No entanto, muito embora a ARTBID procure reunir as melhores condições possíveis de acesso e monitorização da Plataforma online, não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas ou atrasos no fornecimento de informação, sendo este serviço prestado tal como está e nas condições aplicáveis a cada momento.
Assim a ARTBID não pode assegurar ou garantir que (i) a Plataforma online esteja segura ou disponível em qualquer momento ou local; (ii) quaisquer defeitos ou erros estejam corrigidos; (iii) a Plataforma não terá vírus ou outros Materiais prejudiciais; (iv) que a utilização da Plataforma irá ao encontro das expetativas dos utilizadores.
A ARTBID não se responsabiliza, de igual modo, por eventuais danos resultantes de ou associados à utilização da Plataforma online, ou resultantes de atos ilegais ou similares, pela conclusão ou desempenho na entrega dos Lotes, e/ou resolução do contrato de compra e venda pelo Comprador ou Vendedor, cancelamento de uma transação pela ARTBID ou a resolução de um contrato de compra e venda a pedido do utilizador, estimativas de valor que possamos fornecer, não garantindo que o valor indicado seja o correto, quaisquer erros no texto resultantes de erros de traduções automáticas, de Material ou Conteúdos do utilizador (fotografias, descrição de lotes ou outros), utilização ilegal da Plataforma online, problemas técnicos ou outros erros que possam ocorrer na Plataforma online.
A ARTBID responsabiliza-se apenas por eventuais danos diretos sofridos pelo utilizador como resultado de um erro ou ato ilícito que lhe possa ser atribuído. Os danos diretos incluem apenas danos materiais relativos a bens, ou custos incorridos pelo utilizador.
Se os objetos ou Lotes estiverem na posse do Vendedor, todos os danos ou prejuízos que se venham a verificar serão da sua exclusiva responsabilidade.
Se os objetos ou Lotes estiverem na posse da ARTBID e se esta for responsável por eventuais danos ou prejuízos, a sua responsabilidade está sempre limitada e sujeita às seguintes condições: (i) se os danos ou prejuízos se verificarem antes da realização do Leilão, a responsabilidade da ARTBID limita-se ao Valor de Reserva do objeto ou Lote; (ii) se os danos ou prejuízos se verificarem durante a realização do Leilão, a responsabilidade da Artibid limita-se ao Valor de Reserva do objeto ou do Lote; (iii) se os danos ou prejuízos se verificarem após a realização do Leilão, a responsabilidade da ARTBID limita-se ao Valor da Venda, depois de deduzidas as comissões devidas à ARTBID.
O utilizador deve indemnizar a ARTBID por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de reclamações de terceiros e por todos os custos sofridos ou incorridos pela ARTBID, provocados ou decorrentes, direta ou indiretamente do: (i) incumprimento dos Termos e Condições Contratuais; (ii) quaisquer ações impróprias ou ilegais executadas durante a utilização da Plataforma online; (iii) violação de quaisquer leis, regulamentos, ou direitos de terceiros, ou (iv) prática de qualquer ato ilícito, ilegal, contrário aos bons costumes e/ou que viole qualquer direito de terceiro, independentemente da sua natureza.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO (DIREITO AO ARREPENDIMENTO)
De acordo com a legislação aplicável, é conferido ao Comprador o direito de cancelar e devolver qualquer compra feita a um Vendedor profissional, desde que: (i) o Comprador não compre objetos num âmbito profissional e seja consumidor final e (ii) o Comprador resida num País da União Europeia, incluindo o Reino Unido.
O Comprador, desde que cumpra os requisitos acima descritos, tem o prazo de 14 dias, a contar da receção do objeto ou Lote, para decidir se pretende manter a compra (período de reflexão). Durante o período de 14 dias o Comprador pode cancelar a compra sem indicar qualquer motivo para o seu cancelamento.
Caso o período de reflexão de 14 dias se inicie durante ou depois de prestados os serviços pela ARTBID, esta reserva-se o direito de cobrar ao Comprador uma comissão no valor de 10%, sobre a qual incide IVA à taxa legal.
Como acima indicado, o referido período de 14 dias começa no primeiro dia após a receção da compra (objeto), ou, se a compra for constituída por um ou mais objetos, ou por várias peças, começará no dia da última entrega ou no dia em que a última peça foi entregue.
O Comprador pode pedir o cancelamento da sua compra antes de a receber, durante o Leilão e após a sua conclusão. Caso o Comprador pretenda cancelar a respetiva compra, deverá preencher e apresentar por via eletrónica e através do site www.artbid.pt, o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução. Se fizer uso desta capacidade, a ARTBID enviar-lhe-á um aviso de receção do pedido resolução, ficando o pedido dependente da sua aprovação, a qual será comunicada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Comprador.
Caso o Comprador peça o cancelamento da compra e o objeto esteja na sua posse, terá de suportar todos os custos diretos para a sua devolução, incluindo, custos de transporte e portes de envio. Se o objeto, pela sua dimensão, volume, peso, ou outra circunstância, não puder ser devolvido pelo Comprador, o Vendedor terá de proceder ao seu levantamento, na morada indicada pelo Comprador, nas condições que vierem a ser acordadas entre Vendedor e Comprador, ficando assente que a ARTBID não se responsabilizará pelo transporte e levantamento de qualquer objeto, não intervindo em qualquer eventual disputa ou litígio que possa ocorrer.
Caso o objeto esteja na posse da ARTBID, uma vez cancelada a compra pelo Comprador, deverá o Vendedor proceder ao levantamento do objeto nas instalações da ARTBID, no prazo máximo de 14 dias, a contar da confirmação da receção do formulário de livre resolução, apresentada pelo Comprador.
Durante o período de reflexão, caso o objeto ou lote já esteja na posse do Comprador, este deverá preservar, acondicionar ou manusear o objeto nas condições apropriadas, de forma que os objetos sejam devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues e para que não possam ser desvalorizados. O Vendedor pode reclamar a redução do valor do objeto por motivos imputáveis ao Comprador, ficando, desde logo, assente que a ARTBID não poderá mediar essa mesma reclamação, nem ter qualquer intervenção na resolução de eventual disputa.
O objeto, incluindo todos os acessórios que foram igualmente entregues, deve ser devolvido ao Vendedor, sem demora justificada, e no prazo máximo de 14 dias após receção do formulário de livre resolução e aprovação da ARTBID. O Comprador deverá devolver o objeto no estado em que foi entregue e na sua embalagem original.
Se o objeto não for devolvido no prazo de 14 dias, após aprovação do pedido de cancelamento pelo Comprador, a ARTBID pode reter o reembolso até receber o objeto devolvido, ou até que apresente a prova do envio do mesmo, consoante o que ocorrer primeiro.
Se o objeto for devolvido no prazo de 14 dias e não houver problemas relacionados com o transporte ou danos, o Comprador receberá o reembolso do Valor da Venda e da respetiva Comissão de Compra.
Se o Vendedor comprovar que o objeto se danificou, o Valor da Venda deverá ser pago ao Vendedor. Tal ocorrendo, deverá o Vendedor contactar o Comprador para pedir o reembolso parcial do Valor da Venda, ou contactar a empresa de transporte para reclamar todos os danos e prejuízos causados.
O direito ao arrependimento acima retratado não se aplica a determinados objetos que, atentas as suas características, não poderão ser devolvidos.
Os objetos em causa são: (i) objetos que sejam produzidos, trabalhados ou fabricados para uma pessoa específica; (ii) objetos com uma deterioração rápida; (iii) objetos selados, cujo selo tenha sido mexido ou que não possam ser devolvidos por razões de saúde e de higiene; (v) bebidas alcoólicas; (iv) todos os objetos que o Comprador tenha visto antes de licitar.
CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO VENDEDOR
Registo na Plataforma online
Para aceder à Plataforma online, o Vendedor terá de se registar como Vendedor pessoal ou profissional. Para além disso, poderá ser solicitada informação adicional de identificação, tais como cópia do documento de identificação, número da conta bancária, contactos telefónicos, morada ou local onde se encontrem os lotes para venda, tal como definido na Política de Privacidade e de Segurança, à qual poderá aceder através de www.artbid.pt.
Se estiver a utilizar a Plataforma para vender profissionalmente, tem de cumprir os regulamentos e legislação fiscal aplicável e fornecer todas as informações que sejam solicitadas e necessárias ao efetuar o seu registo.
Caso esteja registado como Vendedor profissional, relembramos que deverá cumprir os termos e condições para a resolução do contrato e/ou exercício do direito ao arrependimento, conferindo a qualquer Comprador o direito de cancelar a sua compra.
Se não estiver registado como Vendedor profissional, mas tivermos motivos para crer que está a utilizar a Plataforma online de forma profissional, a ARTBID tem o direito de o considerar e registar na Plataforma como Vendedor profissional em todas as vendas futuras feitas através da respetiva Conta.
Os Vendedores obrigam-se a cumprir todas as suas obrigações legais e fiscais. Os Vendedores profissionais obrigam-se a fornecer à ARTBID um número de identificação de IVA válido, mesmo que resida fora da União Europeia.
Submeter Lotes para Leilão
Depois de efetuado o registo como Vendedor, pode submeter os Lotes para Leilão, sendo que será a ARTBID a determinar a adequação do Lote e a decidir quais os Lotes adequados a ser vendidos na Plataforma online.
A ARTBID solicita uma descrição do Lote, devendo ser fornecida uma informação completa, clara e exaustiva sobre cada Lote. A informação deverá incluir uma descrição completa e precisa do Lote, informação sobre o estado e classificação do Lote, três ou mais fotografias claras que representem com precisão o estado atual (incluindo defeitos, deficiências, mesmo que causadas pelo seu uso normal), características de cada Lote, preço de reserva e indicação dos custos de envio reais (se aplicável). As fotografias do Lote poderão ser igualmente tratadas pela ARTBID, sendo cobradas de acordo com o preçário em vigor.
Por outro lado, o Vendedor, pessoal ou profissional, obriga-se a informar a ARTBID sobre a titularidade de todos os objetos que compõem os Lotes, designadamente a que título foram adquiridos, respetiva proveniência, reservando-se a ARTBID ao direito de solicitar a apresentação dos documentos comprovativos da propriedade dos mesmos.
O Vendedor pessoal ou profissional é responsável pela descrição correta do Lote, podendo fazer as alterações e/ou comentários complementares à descrição do Lote antes do início do Leilão online.
O Vendedor pessoal ou profissional garante que é o legitimo proprietário dos objetos que compõem cada Lote ou que está legalmente autorizado, pelo proprietário, a vender os mesmos na Plataforma online, e que os mesmos se encontram livres de ónus ou encargos e restrições, nomeadamente, quanto à detenção, uso, fruição, transmissibilidade, incluindo classificação, inventariação, ou arrolamento por qualquer entidade oficial, ou inicio de qualquer procedimento para aquele fim, tendo, em qualquer caso, o dever de informar a ARTBID sobre a eventual inventariação ou arrolamento dos objetos pelas entidades oficiais. Se, durante a vigência do contrato, o Vendedor tomar conhecimento de qualquer procedimento que possa, de alguma forma, conduzir ao arrolamento, inventariação e/ou apreensão dos objetos, deverá informar, de imediato, a ARTBID.
Os gestores de catalogação da ARTBID classificam os Lotes, como apresentados na Plataforma online, com base nos seus conhecimentos especializados e critérios de avaliação.
Cada Lote pode ser removido antes do início de qualquer Leilão, até que sejam publicados na Plataforma online e possam ser vistos por outros utilizadores. Uma vez publicados e vistos por outros utilizadores, o Lote já não poderá ser removido e/ou alteradas as condições de oferta. Se, porventura, decidir remover o Lote depois de publicado na Plataforma online, deverá ser disponibilizada à ARTBID documentação comprovativa do motivo pelo qual o Lote deve ser removido.
Contrato de compra e venda – Lotes em Leilão
O Comprador e o Vendedor de um Lote celebram um contrato de compra e venda. Quando o Leilão terminar, o Vendedor celebra automaticamente um contrato de compra e venda com o licitante (Comprador) mais alto do Lote.
Não são aceites licitações fraudulentas, não estando o utilizador autorizado a licitar os seus próprios Lotes ou a ter alguém associado a licitar os seus próprios Lotes.
Enquanto os Lotes estiverem disponíveis na Plataforma online, terão de ser exclusivamente oferecidos e disponíveis aqui, não podendo o utilizador promover os seus Lotes noutros canais ou noutras Plataformas online. O utilizador deverá, assim, remover os Lotes das outras Plataformas online, ou de outras lojas web.
Cada um dos Lotes é classificado e posicionado na Plataforma online. O posicionamento e classificação dos Lotes nos resultados de pesquisa na Plataforma online pode variar e depende vários fatores, como o título e subtítulo atribuído a cada Lote, nome da categoria e respetivas traduções, automáticas ou não.
Quando o Lote for vendido, é solicitado ao Comprador que proceda ao pagamento do Valor de Venda, dos custos de transporte (se aplicável) e da comissão de compra. Assim que o Comprador proceda ao pagamento, o Vendedor será informado para que possa enviar o Lote, organizar a sua entrega em mão, ou que o Lote será levantado nas instalações da ARTBID.
De qualquer modo, e quando o(s) Lote(s) esteja(m) na posse do Vendedor, te(ê)m de ser enviado(s) no prazo máximo de 3 dias, após a confirmação de pagamento pela ARTBID, a menos que o Vendedor tenha organizado a entrega do Lote em mão no Comprador.
Caso o Vendedor opte por acordar as condições de venda e de entrega diretamente com o Comprador, deverá prestar o seu consentimento expresso e informado para que a ARTBID disponibilize os seus contactos ao Comprador.
No envio dos Lotes é recomendável o uso do correio registado e de um seguro, sendo o Vendedor responsável por todos os danos ou prejuízos causados durante o transporte dos Lotes. Os Lotes devem ser enviados a partir do endereço registado e associado à conta do Vendedor, sendo que, caso seja enviado de um endereço diferente, o Vendedor deverá suportar todos os custos que não fossem cobrados, se o Lote fosse enviado a partir do endereço associado à Conta do Vendedor.
Caso existam dificuldades com a entrega dos Lotes, o Vendedor deverá contactar o Comprador. Caso se registe algum problema com o transporte dos Lotes, deverá a situação ser resolvida junto da empresa transportadora, sendo que, independentemente do resultado deste processo, a ARTBID decidirá se o Valor da Venda será, ou não, reembolsado ao Comprador.
Quando o(s) Lote(s) estejam na posse da ARTBID, mais concretamente, nas suas instalações, o Comprador deverá proceder ao seu levantamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de a ARTBID poder cobrar uma penalização de € 1,00, por Lote e por cada dia de atraso no seu levantamento.
As taxas de envio pagas em excesso devem ser reembolsadas ao Comprador pelo Vendedor.
Pagamento dos Lotes
O Vendedor receberá o Valor da Venda Líquido (após dedução da comissão do Vendedor) após: (i) o Comprador pagar o Valor de Venda, acrescida da respetiva comissão acordada, (ii) os custos de transporte (se aplicável), (iii) envio do Lote ou o levantamento do Lote em mão.
Uma vez efetuado o pagamento nas condições anteriormente descritas, a ARTBID enviará o Valor de Venda Líquido ao Vendedor no prazo de 20 (vinte) dias úteis, após bom pagamento por parte do comprador.
A ARTBID poderá suspender o pagamento ao Vendedor, caso tenha conhecimento de um eventual litígio devido a não entrega ou não conformidade do Lote.
A ARTBID poderá cancelar a venda dos Lotes se o Comprador não proceder ao pagamento do Valor de Venda, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o fecho do Leilão. Após o cancelamento da venda dos Lotes, o Vendedor poderá decidir e voltar a oferecer os Lotes, ou comunicar diretamente com o Comprador para reclamar os seus direitos.
Os pagamentos podem ser efetuados através de multibanco, transferência bancária, MBway, cartão de crédito, Paypal, ou cheque bancário, sendo que os objeto(s) que compõe(m) os Lotes ficarão à disposição do Comprador depois de efetuado o pagamento do Montante Total em dívida.
Os termos e condições de pagamento são regidos pelas operadoras ou plataformas de pagamento utilizadas.
Comissões de Venda
O Vendedor pagará à ARTBID uma Comissão de Venda, de 20%, acrescida de IVA à taxa legal em vigor;
A Comissão de Venda incide sobre o Valor de Venda dos lotes vendidos.
Sobre o valor da comissão acresce o custo de fotografia e de edição de € 1,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, por Lote, quando aplicável.
Cancelamento da Venda
Se o Vendedor proceder ao cancelamento da venda, a ARTBID reserva-se o direito de cobrar uma taxa correspondente a 10% sobre a média entre as duas estimativas de avaliação dos objetos removidos da Plataforma online, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, e de todos os custos associados.
Incumprimento do contrato de compra e venda e das Condições Contratuais de Vendedor
Caso o Vendedor viole os Termos e Condições contratuais aos quais ficou vinculado, a ARTBID poderá, a qualquer momento e a seu critério, (i) suspender o pagamento de qualquer reembolso devido; (ii) compensar qualquer valor que lhe seja devido com os valores que nos possam ser devidos.
Além do acima referido, caso se verifique que a conduta do Vendedor coloque em causa a segurança da Plataforma online, se verifique que foram repetidamente recebidas classificações negativas ou depreciativas, ou se praticou alguma ilegalidade ou incumpriu algumas das normas e procedimentos previstos nos presentes Termos e Condições, a ARTBID poderá:
(i) Limitar temporariamente ou permanente a autorização para licitar ou vender Lotes;
(ii) Limitar temporariamente ou permanentemente o acesso à Conta;
(iii) Caso não tenha fornecido informações bancárias corretas, ou o contacto de identificação após o pedido enviado pela ARTBID, a ARTBID pode recusar os pagamentos ou reembolsos devidos;
(iv) Caso o Comprador anule ou cancele a compra, por motivos imputáveis ao Vendedor, a ARTBID poderá bloquear a conta do Vendedor, ou bloquear qualquer pagamento futuro;
O Vendedor será informado por email, caso qualquer uma das medidas acima descritas seja tomada, sendo igualmente indicado o motivo pelo qual a medida foi tomada.
A ARTBID poderá proceder ao cancelamento da Conta do Vendedor por motivo imperativo ou legalmente exigível, sendo que, neste caso, a ARTBID procede à resolução do contrato de compra e venda em nome do Comprador. Neste caso, o cancelamento da Conta do Vendedor deverá ser comunicado ao Vendedor com uma antecedência de 30 (trinta) dias sobre a data do encerramento.
O cancelamento da Conta, por qualquer dos motivos acima descritos, confere à ARTBID o direito a cancelar todas as transações pendentes.
A aplicação de qualquer uma das medidas acima descritas, não exclui a possibilidade de a ARTBID agir judicialmente contra o Vendedor.
Seguro
Nos casos em que os objetos que compõem os Lotes sejam depositados nas instalações, ou na posse da ARTBID para a sua venda em Leilão online, a ARTBID constituirá, em nome e representação do Vendedor, um seguro de responsabilidade civil para todos os objetos que se encontrem na sua posse, no ato da venda. A ARTBID suportará o montante do referido prémio de seguro, independentemente da natureza ou quantidade de objetos em causa. Todos os objetos seguros pela ARTBID têm uma franquia de 10% sobre o Valor da Reserva, pelo que, quaisquer indemnizações terão sempre por referência e aplicação a referida franquia.
Nos casos em que os objetos que compõem os Lotes permaneçam na posse dos Vendedores, a constituição do seguro de responsabilidade civil é da sua inteira responsabilidade, eximindo-se a ARTBID de qualquer responsabilidade decorrente de danos, extravio, furto ou roubo dos objetos em causa.
Alterações às Condições Contratuais do Vendedor
A ARTBIT poderá alterar ou complementar as Condições Contratuais de Vendedor a qualquer momento. Quando tal ocorra, será enviado um email para o endereço de correio eletrónico registado na conta do utilizador para subscrever e aceitar as novas condições contratuais. Caso o utilizador continue a utilizar a Plataforma online, depois de ser notificado, aceita e concorda, de forma irretratável, as novas Condições Contratuais de Vendedor aplicáveis.
Caso não queira aceitar as novas Condições Contratuais de Vendedor, deverá informar a ARTBID no prazo de 10 (dez) dias, após receber a notificação, podendo deixar de utilizar a Plataforma online, sem qualquer custo ou penalização.
CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO COMPRADOR
Contrato de compra e venda
O Comprador e o Vendedor celebram um contrato de compra e venda, sendo que, se a sua licitação for a mais alta, quando o Leilão terminar, será considerado o Comprador e celebrará automaticamente um contrato de compra e venda com o Vendedor do Lote, sem prejuízo dos eventuais direitos de preferência exercidos por entidades oficiais e nos termos legalmente aplicáveis.
Se o Vendedor definir um Valor de Reserva e a sua licitação for inferior ao Valor de Reserva, não será celebrado um contrato de compra e venda.
Registo na Plataforma online
O Comprador deverá registar-se na Plataforma online, devendo obrigatoriamente disponibilizar um conjunto de informação, necessária à concretização do contrato de compra e venda, como nome, número de identificação fiscal, morada, email e número de contacto, ficando igualmente vinculado ao cumprimento dos presentes Termos e Condições Contratuais.
Ao registar-se na Plataforma online e utilizar os nossos serviços, aceita de forma expressa e irrevogável os presentes termos e condições contratuais.
Pagamento dos Lotes
Se o Comprador alcançou o Valor de Reserva e tem a licitação mais alta, será o Comprador do Lote em causa.
Uma vez formalizada a compra do Lote, o Comprador deverá proceder ao pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de venda, do (i) Valor de Venda; (ii) custos de transporte (se aplicável), (iii) Comissão de Compra.
Caso o pagamento não seja efetuado no prazo acima indicado, a ARTBID reserva-se o direito de revender em Leilão ou fora de Leilão, o Lote não comprado pelo Comprador. Sendo este o caso, o Comprador não tem direito ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização.
De qualquer modo, a titularidade do Lote comprado não se transferirá para o Comprador enquanto este não tiver efetuado o pagamento do Montante Total em Dívida.
Comissão de Compra
O Comprador pagará à ARTBID a comissão de compra de 15%, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.
Entrega ou levantamento dos Lotes
Na maioria dos Leilões, o Vendedor enviará o Lote vendido para o endereço associado à Conta do Comprador, podendo, no entanto, levantar o Lote em mão, mediante acordo com o Vendedor.
Para esse efeito, o Comprador deverá certificar-se que o endereço associado à Sua Conta é o correto.
Caso opte por acordar as condições de venda e de entrega diretamente com o Vendedor, deverá prestar o seu consentimento expresso e informado para que a ARTBID disponibilize os seus contactos ao Vendedor.
Qualquer Lote deverá ser enviado por correio registado, ou por qualquer outro meio através do qual possa ser obtida e rastreada a sua localização.
Caso haja algum problema com o envio do Lote, o Comprador deverá resolver diretamente a questão com o Vendedor, sendo que, a mera assinatura comprovativa da receção do Lote faz presumir que o Lote foi entregue e que o contrato foi concretizado.
Ainda assim, o Comprador é obrigado a informar a ARTBID no prazo de três dias se recebeu o Lote comprado e se o mesmo se encontra nas condições acordadas, após o que, é efetuado o pagamento do Valor da Venda Líquido ao respetivo Vendedor. Caso o Comprador não informe a ARTBID no referido prazo de três dias, a ARTBID reserva-se o direito de proceder ao pagamento do Valor de Venda Líquido, nas condições previstas nos presentes Termos e Condições Gerais.
Caso o Comprador pretenda levantar o Lote em mão, deverá organizar e agendar diretamente com o Vendedor, sendo que a entrega em mão deverá ser efetuada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o fecho do Leilão, salvo se for acordado outro prazo com o Vendedor. Se o Lote não for levantado, o Vendedor terá de tratar diretamente com o Comprador a sua entrega.
A ARTBID pode cancelar a transação se o Vendedor não enviar o Lote. Caso o Lote não esteja de acordo com as condições, indicações e obrigações previstas nas Condições Contratuais do Vendedor, a ARTBID poderá, a seu critério, informar o Vendedor e instruí-lo no sentido de proceder às retificações necessárias. Se o Vendedor nada fizer, ou não promover a retificação das desconformidades existentes, concorda e aceita que a ARTBID proceda ao cancelamento da transação. Depois de cancelada a transação, o Comprador pode exercer os seus direitos junto do Vendedor, sem qualquer intervenção ou mediação da ARTBID, não podendo a mesma ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo incumprimento das obrigações contratuais do Vendedor.
O(s) Lote(s) que estejam na posse da ARTBID pode(m) ser levantados pelo Comprador nas instalações da desta, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o(s) Lote(s) não sejam levantados no prazo ora definido, a ARTBID reserva-se o direito de cobrar uma penalização de € 1,00, por Lote e por cada dia de atraso para levantamento
Cumprimento do contrato de compra e venda e das Condições Contratuais do Comprador
Se o Comprador não cumprir as obrigações para com o Vendedor, no âmbito do contrato de compra e venda, poderá o Vendedor resolver o contrato de compra e venda, com as legais e inerentes consequências.
Caso o Comprador não cumpra as obrigações previstas nos presentes Termos e Condições Contratuais, a ARTBID poderá cancelar a transação e responsabilizar o Comprador por todos os danos e custos incorridos, ficando o Comprador vinculado ao pagamento do Valor da Comissão do Vendedor que a ARTBID perderá devido ao cancelamento.
Para além do acima referido, a ARTBID poderá, em qualquer momento e a seu critério, decidir (i) suspender o pagamento do reembolso; (ii) reter o pagamento do Comprador; (iii) compensar qualquer valor que a ARTBID possa ter em dívida com valores em falta que o Comprador possa ter.
Além das referidas medidas, e sempre que o Comprador viole os presentes Termos e Condições contratuais, ou tenha recebido repetidamente classificações ou comentários negativos ou depreciativos, ou mostrando-se necessário proteger a informação partilhada na Plataforma online, a ARTBID pode tomar qualquer uma das seguintes medidas:
(i) Limitar temporariamente ou permanente a autorização para licitar ou vender Lotes;
(ii) Limitar temporariamente ou permanentemente o acesso à Conta;
(iii) Se não forneceu a informação correta ou completa – dados bancários ou pessoais – qualquer pagamento, incluindo reembolso, pode ser retido pela ARTBID, ou poderá ser recusado qualquer pagamento;
Se o contrato de compra e venda for resolvido ou o acesso à sua Conta for suspenso enquanto ainda tiver certas obrigações para com o Vendedor, a ARTBID poderá cancelar as transações, e resolver os Contratos de venda.
A ARTBID não é responsável perante o Comprador por qualquer Lote que, por facto imputável ao Vendedor, ou a terceiro, venha a ser alvo de reclamações ou reivindicações de terceiros incluindo a apreensão, a título provisório ou definitivo, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que tenha sido determinada ou efetivada a respetiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou dados que para o Comprador possam decorrer desse facto, os quais deverão ser reclamados pelo Comprador diretamente ao Vendedor ou terceiro.
Se um Lote é uma obra de arte original, o artista pode ter direito de receber royalties sobre revendas, com base na legislação dos direitos de autor aplicável. Sendo esse o caso, o Comprador terá de reembolsar a parte que pagou as royalties sobre revendas ao artista ou ao representante do artista. O reembolso incluirá o valor total das royalties sobre revendas e quaisquer custos, despesas, taxas ou impostos associados, de acordo com a seguinte tabela, nunca excedendo os € 12.500,00:
a) 4% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre €3.000 e €50.000
b) 3% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre €50.000,01 e €200.000
c) 1% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre €200.000,01 e €350.000
d) 0,5% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre €350.000,01 e €500.000
e) 0,25% sobre o preço de venda cujo montante seja superior a €500.000,01
Alterações contratuais do Comprador
A ARTBID poderá alterar ou complementar as Condições Contratuais do Comprador a qualquer momento. Caso a alteração ocorra durante ou na pendência do Leilão, ficam as alterações imediatamente disponíveis para consulta do Comprador. Se continuar a utilizar a Plataforma online, significa que aceita, de forma expressa e irretratável, todas as alterações às presentes Condições Contratuais.
RECLAMAÇÕES
A ARTBID disponibiliza o livro de reclamações online, através do seguinte endereço eletrónico www.artbid.pt. A disponibilização do livro de reclamações online não dispensa a existência do livro de reclamações físico, disponível nas nossas instalações, a todos os nossos Clientes e utilizadores da Plataforma online.
A ARTBID obriga-se a responder a toda e qualquer reclamação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o regime previsto no Decreto-lei n.º 74/2017 de 21 de junho.
A resposta à reclamação será enviada para o endereço de email do Cliente e para as autoridades competentes.
